Correição parcial

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Instrumento destinado à impugnação de decisões judiciais que possam importar em inversão tumultuária do processo, sempre que não houver recurso específico previsto em lei.

Em alguns Estados é chamada de reclamação. Não confundir com a reclamação destinada a preservar a competência e autoridade dos julgados do STF e STJ.

Desdobramentos