Características do interrogatório

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

ATO PERSONALÍSSIMO

O interrogatório é um ato personalíssimo, devendo ser realizado pessoalmente pelo acusado.

Se uma pessoa jurídica está no polo passivo, seu representante legal é quem deve ser interrogado.

ATO CONTRADITÓRIO

Antes da Lei 10792, o interrogatório era exclusivo do juiz, sem a intervenção das partes, contrariando o princípio do contraditório. Com a alteração do art. 188 do CPP pela mesma lei, as partes ganharam o direito de interferir, tornando o interrogatório um ato em que há submissão ao contraditório. O juiz inicia com as perguntas, seguido das reperguntas da acusação e, então, da defesa. Em casos com múltiplos acusados, especialmente quando as defesas são conflitantes, todos têm o direito de fazer reperguntas aos co-réus, respeitando o direito à ampla defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV).

O não cumprimento desse direito configura uma nulidade processual absoluta. Se as reperguntas não são solicitadas durante o interrogatório, ocorre preclusão, invalidando quaisquer reclamações posteriores sobre o direito não exercido.

ATO ASSISTIDO TECNICAMENTE

Antes da Lei 10792, a presença de um advogado durante o interrogatório judicial não era necessária. Após a lei, o interrogatório tornou-se um ato que exige assistência técnica de um defensor para sua validade, conforme o art. 185 do CPP. O acusado deve ser interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado, e não é necessário mandato formal se o acusado indicar o advogado durante o interrogatório (art. 266 do CPP).

Além disso, é garantido ao acusado o direito a uma entrevista reservada com seu defensor antes do interrogatório, incluindo comunicação reservada em casos de videoconferência (art. 185, § 5º, do CPP). A ausência de defensor configura uma nulidade absoluta, violando o princípio da ampla defesa. Contudo, a falta de advogados dos corréus não gera nulidade, a menos que o interrogado impute crimes aos demais, como em casos de colaboração premiada. A ausência do MP, por outro lado, não causa nulidade sem comprovação de prejuízo, já que a formalidade processual interessa principalmente à acusação.

ATO ORAL

O interrogatório é um ato oral, com adaptações para necessidades específicas:

Surdos respondem oralmente a perguntas escritas.

Mudos respondem por escrito a perguntas orais.

Surdos-mudos usam escrita para perguntas e respostas, com intérprete juramentado se necessário (art. 192 do CPP).

Se o interrogando não fala o idioma nacional, um intérprete é necessário. Se não puder ou não quiser assinar, isso é registrado no termo (art. 195 do CPP). Difere do auto de prisão em flagrante, onde 2 testemunhas assinam se o acusado não pode ou não quer assinar (art. 304, § 3º, do CPP).

ATO INDIVIDUAL

Conforme o art. 191 do CPP, se houver mais de um acusado, eles serão interrogados separadamente. Essa separação permite ao advogado de um corréu fazer reperguntas aos outros acusados, especialmente se as defesas forem conflitantes, garantindo a ampla defesa. Mesmo um acusado que atue em sua própria defesa deve seguir essa regra, podendo nomear outro defensor para o interrogatório de um corréu.

ATO BIFÁSICO

Desde a Lei 10792/03, o interrogatório judicial, conforme art. 187 do CPP, deve ser bifásico, dividindo-se em duas partes: uma sobre a pessoa do acusado e outra sobre os fatos da imputação.

Primeira parte: pregressamento.

Na primeira parte, após a qualificação do acusado e informação sobre seus direitos, incluindo o de permanecer calado, são coletados dados sobre residência, ocupação, histórico social e penal, entre outros. Essas informações ajudam o juiz a avaliar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Para acusados presos, adiciona-se a coleta de dados sobre filhos e responsáveis, visando avaliar a possibilidade de prisão domiciliar (art. 185, § 10, e art. 318, incisos III, V e VI, do CPP).

Segunda parte: sobre os Fatos

Na segunda parte, o interrogando é questionado sobre a veracidade da acusação, motivações atribuídas a terceiros, seu paradeiro no momento do crime, conhecimento de provas, vítimas, testemunhas, instrumentos usados no crime, e qualquer outro detalhe relevante para esclarecer a infração, além de pontos a favor de sua defesa.

ATO PROTEGIDO PELO DIREITO AO SILÊNCIO

O interrogatório é protegido pelo direito ao silêncio, conforme o princípio do nemo tenetur se detegere, que garante ao acusado não produzir prova contra si mesmo. A CF, no art. 5º, LXIII, assegura esse direito, que não deve ser interpretado como admissão de culpa. A Lei 10792 modificou o art. 186 do CPP, estipulando que o acusado deve ser informado sobre o direito de permanecer calado antes do interrogatório, e o silêncio não deve ser usado contra ele.

Apesar disso, o art. 198 do CPP menciona que o silêncio não implica confissão, mas pode ser considerado pelo juiz, o que contradiz a proteção constitucional ao silêncio. Há argumentos de que essa parte do art. 198 não foi recepcionada pela Constituição, devido à incompatibilidade com o direito ao silêncio. Similarmente, o CPPM contém artigos que contrariam esse princípio, necessitando revisão para alinhamento com normas constitucionais e internacionais. Se o acusado opta pelo silêncio, o juiz não deve persistir com perguntas, e quaisquer registros de perguntas não respondidas não devem ser valorados ou mesmo mantidos nos autos, para evitar prejuízos à defesa.

LIBERDADE DE AUTODETERMINAÇÃO

O interrogatório deve respeitar a dignidade do acusado e o direito de não produzir prova contra si mesmo. Assim, são inadmissíveis métodos que possam influenciar indevidamente a liberdade de autodeterminação do acusado, como a narcoanálise, o uso do “soro da verdade”, hipnose, ou detectores de mentira. As perguntas devem ser claras, precisas e sem ambiguidade, sem ameaças ou coerção.

Além disso, certas práticas no interrogatório, como privação de sono e exposição a condições extremas, são consideradas formas de tortura e são incompatíveis com tratamentos humanos, conforme destacado pela jurisprudência internacional. A duração do interrogatório, especialmente se prolongada sem pausas, pode influenciar a capacidade do acusado de responder livremente, sendo considerada uma forma de pressão psicológica.

Países como Espanha, Argentina e Chile já regulamentam a duração dos interrogatórios, exigindo suspensões quando prolongados. Embora o CPP não regule a duração, o CPPM estipula regras claras, como limitações de tempo para inquirições e obrigatoriedade de pausas, que poderiam ser aplicadas analogamente ao processo penal comum.

ATO PÚBLICO

O interrogatório judicial é normalmente público, seguindo o disposto nos arts. 5º, LX, e 93, IX, ambos da CF. Contudo, existem exceções que permitem a restrição dessa publicidade para proteger a intimidade, o interesse social ou a segurança pública (art. 5º, incisos XXXIII e LX, ambos da CF), além de evitar escândalos ou perturbações da ordem (art. 792, § 1º, CPP). Em tais casos, o interrogatório é realizado em segredo de justiça, acessível somente às partes envolvidas e seus advogados.

ATO REALIZÁVEL A QUALQUER MOMENTO, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO

O interrogatório pode ser realizado a qualquer momento antes do trânsito em julgado da sentença, conforme estabelecido no CPP. O art. 185 estipula que o acusado, ao comparecer perante a autoridade judiciária durante o processo, deve ser qualificado e interrogado na presença de seu defensor. Adicionalmente, o juiz pode decidir por um novo interrogatório a qualquer tempo, seja por iniciativa própria ou mediante pedido justificado de qualquer das partes (art. 196 do CPP).

Embora a reforma processual de 2008 tenha posicionado o interrogatório no final da audiência una de instrução e julgamento, não se exclui a possibilidade de um novo interrogatório, especialmente se surgirem novas evidências que requeiram diligências adicionais antes da sentença (art. 402 do CPP).

Além disso, nas apelações, o tribunal tem autoridade para realizar novo interrogatório do acusado, conforme o art. 616 do CPP.