Arquivamento indireto
Início > Direito Processual Penal > Investigação preliminar > Arquivamento do inquérito policial
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
O arquivamento indireto ocorre quando o juiz recebe a manifestação do MP, que fundamenta a incompetência da autoridade jurisdicional, como se fosse um pedido de arquivamento. Se o juiz discorda desse pedido, não pode forçar o MP a oferecer denúncia, respeitando sua independência funcional. Nesse caso, os autos são enviados à instância de revisão ministerial para análise, seja o PGJ nos Estados, seja a respectiva Câmara de Coordenação e Revisão na esfera do MPU.