Arquivamento indireto

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O arquivamento indireto ocorre quando o juiz recebe a manifestação do MP, que fundamenta a incompetência da autoridade jurisdicional, como se fosse um pedido de arquivamento. Se o juiz discorda desse pedido, não pode forçar o MP a oferecer denúncia, respeitando sua independência funcional. Nesse caso, os autos são enviados à instância de revisão ministerial para análise, seja o PGJ nos Estados, seja a respectiva Câmara de Coordenação e Revisão na esfera do MPU.