Carta precatória, ciência da audiência e possibilidade real de defesa

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A Súmula 155 do STF é relacionada à falta de intimação da expedição da precatória, tratada como nulidade relativa. A Súmula 273 do STJ, por sua vez, dispensa nova intimação da data da audiência no juízo deprecado quando a defesa foi cientificada da expedição.

O manual ressalva situação em que a comunicação deixou tempo inviável para comparecer e o defensor ad hoc não pôde atuar efetivamente em processo complexo. A forma de ciência não basta se a oportunidade de defesa for apenas aparente.

Também distingue a ausência do acusado que, informado, não pede para acompanhar, da falta de requisição de réu preso, discutida em nota específica. As consequências exigem observar participação, prejuízo e a orientação relatada na edição.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1450.