Dos crimes militares em tempo de paz

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

DO CONCEITO DE MILITAR PARA FINS DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR

O conceito de “militar em situação de atividade” inclui militares da ativa, definidos no art. 3º, § 1º, alínea “a”, da Lei no 6880, como os de carreira, os incorporados temporariamente, os reservistas convocados, alunos de órgãos de formação, e, em guerra, qualquer cidadão mobilizado. A situação de atividade abrange a incorporação até a passagem para a inatividade ou exclusão, mantendo-se mesmo em férias, licenças, ou doença.

Para efeitos da Justiça Militar da União (JMU), o art. 22 do CPM considera militar qualquer pessoa incorporada às Forças Armadas, incluindo missões internacionais. Crimes militares cometidos por estes no exterior ainda são regidos pela lei penal militar brasileira, enquanto delitos comuns são de competência da Justiça comum.

Já a Justiça Militar Estadual aplica-se apenas a militares estaduais (policiais militares, policiais rodoviários estaduais e bombeiros militares). Apesar de uma leitura inicial do art. 22 do CPM sugerir o contrário, o art. 42 da CF clarifica que estes são considerados militares dos Estados para fins de competência da Justiça Militar Estadual.

Militares federais em atividade são julgados pela JMU, enquanto crimes envolvendo militares estaduais em função são de competência da Justiça Militar Estadual. Militares na inatividade são tratados como civis em relação à aplicação da lei penal militar, mas permanecem responsáveis por crimes militares cometidos enquanto ativos.

Resumindo, militares federais ativos são julgados pela JMU, enquanto militares estaduais ativos são de competência da Justiça Militar Estadual. Ambos, quando na inatividade, são considerados civis, mas responsáveis por atos cometidos durante a ativa. As figuras dos assemelhados, anteriormente submetidos à disciplina militar, já não existem no Direito brasileiro contemporâneo.

DO INCISO I DO ART. 9º DO CÓDIGO PENAL MILITAR

O art. 9º, inciso I, do CPM, estabelece que são considerados crimes militares, em tempo de paz, aqueles especificados pelo CPM quando se diferenciam da lei penal comum ou não estão nela previstos, independentemente do agente, exceto em casos de disposição especial. Este dispositivo abrange uma vasta gama de crimes exclusivamente militares, como motim, conspiração, desrespeito a superior, uso indevido de uniforme, embriaguez em serviço, dormir em serviço e ingresso clandestino.

Essencialmente, o inciso destina-se a abarcar infrações que são inerentemente militares, podendo envolver tanto militares quanto civis como agentes, conforme o caso. Enquanto crimes como deserção e embriaguez em serviço requerem que o agente seja militar, outros, como o uso indevido de uniforme ou o ingresso clandestino, podem ser cometidos por civis. Assim, o inciso I enfatiza a exclusividade de certos atos como crimes militares, dado o contexto funcional e específico das Forças Armadas.

DO INCISO II DO ART. 9º DO CÓDIGO PENAL MILITAR

O inciso II do art. 9º do CPM classifica como crimes militares, em tempos de paz, os delitos previstos tanto no CPM quanto na legislação penal comum, após a alteração trazida pela Lei 13491. Esse inciso especifica que o sujeito ativo deve ser exclusivamente o militar da ativa, estando ou não em serviço.

O debate principal reside na necessidade ou não de ambos os militares estarem em serviço para que o crime seja considerado militar. A jurisprudência e a doutrina sustentam que basta a condição de militar da ativa dos envolvidos para que o delito seja classificado como militar, independentemente do local ou se os militares estão em serviço ou não. Portanto, qualquer delito cometido por um militar da ativa contra outro militar da ativa é considerado crime militar, conforme estabelecido no art. 9º, inciso II, alínea “a” do CPM.

Este entendimento é reforçado pelo fato de que o art. 9º, inciso II, alínea “c” do CPM, que menciona especificamente o militar “em serviço”, cria uma distinção clara, indicando que para as situações abrangidas pela alínea “a”, a exigência de estar em serviço não é aplicável. Assim, os delitos inter militares são julgados pela Justiça Militar da União, mesmo que ocorram fora de instalações militares e os militares não estejam em serviço. A condição civil é julgada pela Justiça Comum Estadual.

O STF e o STJ possuem entendimentos divergentes quanto à necessidade de o militar estar em serviço para que o crime seja considerado militar.

DO INCISO III DO ART. 9º DO CÓDIGO PENAL MILITAR

O art. 9º, inciso III, do CPM define como crimes militares aqueles cometidos por militares da reserva, reformados ou por civis, que embora não estejam previstos na lei penal comum, estão incluídos no CPM. Especificamente, este inciso trata dos crimes praticados contra as Forças Armadas por civis, os quais devem ser processados e julgados pela Justiça Militar da União, conforme definido pela CF.

Este inciso aplica-se exclusivamente a delitos que impactem as instituições militares federais, pois a Justiça Militar Estadual é restrita ao julgamento de militares estaduais. Crimes contra instituições militares estaduais cometidos por civis são de competência da Justiça Comum Estadual. Isso é reforçado pela súmula 53 do STJ, que atribui à Justiça Comum Estadual o processamento e julgamento de civis acusados de crimes contra instituições militares estaduais.

Dentro deste contexto, crimes como estelionato praticados por civis contra o patrimônio sob a administração militar das Forças Armadas são considerados crimes militares. Por exemplo, um civil que continua recebendo pagamento de pensionista militar após o falecimento do beneficiário, enganando a administração militar para que os pagamentos continuem, está cometendo um crime militar de estelionato.

É importante destacar que a definição de “civil” para os propósitos deste inciso inclui militares da reserva ou reformados, pois para a aplicação da lei penal militar, estes são considerados civis. A aplicação do inciso III do art. 9º do CPM é clara em sua exclusividade à Justiça Militar da União para delitos que afetam diretamente as Forças Armadas, estabelecendo um regime jurídico específico para a proteção da ordem administrativa e do patrimônio militar.

DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PRATICADOS POR MILITARES CONTRA CIVIS

A Lei 9299 modificou a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida praticados por militares contra civis, transferindo-a da Justiça Militar para a Justiça Comum. Essa mudança visava garantir que esses casos fossem tratados como crimes comuns e julgados pelo Tribunal do Júri, reforçando a ideia de que tais delitos têm uma natureza e impacto social que transcendem a esfera militar.

Alguns juristas argumentam que essa mudança é inconstitucional porque:

A Constituição especifica que a Justiça Militar deve julgar os crimes militares definidos em lei.

Os crimes dolosos contra a vida praticados por militares em condições específicas são, por natureza, crimes militares.

Uma lei ordinária não deveria alterar a competência da Justiça Militar para esses crimes, conforme estabelecido pela legislação.

No entanto, o STF e o STJ consolidaram o entendimento de que a transferência de competência é constitucional, afirmando que a Justiça Comum deve julgar esses casos para garantir um julgamento imparcial e adequado.

Pelo estabelecido na Lei 9299, quando um militar comete um homicídio doloso contra um civil, independentemente de estar ou não em serviço, o caso deve ser julgado pelo Tribunal do Júri, seja na esfera estadual ou federal, dependendo de se o autor é um militar estadual ou das Forças Armadas. Isso assegura que o julgamento desses casos graves seja feito por um corpo de jurados civis, destacando a gravidade e a natureza especial desses crimes.

Na situação de aberratio ictus, onde o militar atinge um civil por erro na execução do ato, a competência também se desloca para a Justiça Comum. O juízo relevante aqui é o resultado do ato (a vítima real), não a intenção original (vítima pretendida), garantindo que os erros na execução não alterem a responsabilidade penal.

A mudança de competência para a Justiça Comum para crimes dolosos contra a vida por militares contra civis visa, principalmente, preservar a confiança pública no sistema de justiça e garantir que julgamentos de graves violações sejam acessíveis e transparentes para a sociedade. Esta abordagem também respeita o princípio da igualdade perante a lei, assegurando que militares não tenham um tratamento privilegiado em casos de crimes graves contra civis. Além disso, reconhece que esses atos têm repercussões que vão além da disciplina e das questões internas das forças armadas, tocando direitos fundamentais da pessoa humana.

DOS CRIMES MILITARES PRATICADOS EM TEMPO DE GUERRA

O artigo 10 do CPM expande a definição de crimes militares durante a guerra. Inclui crimes específicos para o período de guerra, como traição e covardia, que prejudicam diretamente a segurança nacional e as operações militares. Também abrange crimes que são considerados ofensas militares em tempo de paz, mas que permanecem relevantes durante a guerra.

Adicionalmente, trata-se de crimes comuns cometidos em contextos que afetam a segurança militar, como aqueles praticados em territórios estrategicamente importantes ou ocupados. Finalmente, inclui crimes da lei penal comum ocorridos em zonas de operações militares, devido ao seu impacto potencial na segurança e nas operações militares.

A intenção é assegurar a disciplina e a eficácia das forças armadas em tempos de conflito.