Estatuto do idoso

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, cuja pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse 4 anos, aplica-se o procedimento previsto na Lei 9.099/1995.

Ressalta-se que somente se aplica o procedimento sumaríssimo (visando a celeridade) e não os institutos despenalizadores, quando se tratar de crime cuja pena máxima seja superior a 2 anos, pois não faria sentido uma lei criada para dar maior proteção ao idoso estabelecer tratamento mais benigno para os autores dos crimes ali previstos.

Fonte

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