Obrigatoriedade de revisão periódica da necessidade da manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A obrigatoriedade de revisão periódica da manutenção da prisão preventiva a cada 90 dias, introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei 13964), estabelece que a autoridade judicial deve reavaliar a necessidade de manter a prisão preventiva de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. Essa revisão periódica é uma medida para assegurar que a prisão preventiva continue sendo justificada ao longo do tempo, considerando a necessidade de proteção dos direitos individuais e a garantia de uma razoável duração do processo.

A periodicidade da revisão não se aplica apenas à prisão preventiva, mas pode ser interpretada extensivamente para incluir todas as medidas cautelares previstas no CPP, incluindo aquelas diversas da prisão (art. 319 e 320). Se a revisão não ocorrer dentro do prazo estabelecido, a prisão se torna automaticamente ilegal, sem necessidade de manifestação judicial expressa.

Quando o processo se encontra em instâncias superiores, a competência para a revisão periódica recai sobre o órgão que estiver processando o recurso, como o relator no Tribunal de 2ª instância ou nos Tribunais Superiores. Essa medida visa garantir que a necessidade da prisão preventiva ou de outras medidas cautelares seja constantemente justificada e que não haja excesso de prazo sem uma reavaliação adequada.