Coisa julgada favorável e sobrevivência de nulidades defensivas

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A coisa julgada funciona como limite contra a acusação: a absolvição própria definitiva não pode ser rescindida por revisão pro societate, ainda que se aponte nulidade absoluta. A sanção processual não é um instrumento para reiniciar acusação já definitivamente encerrada.

Na condenação e na absolvição imprópria, nulidades absolutas favoráveis à defesa podem ser examinadas pela revisão criminal ou por habeas corpus conforme o cabimento. Assim, a coisa julgada não produz saneamento simétrico e irrestrito para todas as partes e resultados.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1448,1463.