Confisco em tráfico, lavagem e outras leis especiais
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Resumo de estudo
Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
A edição relaciona a expropriação constitucional do art. 243 aos regimes especiais de perdimento: bens e meios empregados no tráfico, bens ligados à lavagem de capitais, material utilizado em determinados crimes raciais e equipamentos de telecomunicação clandestina.
No tráfico, o livro destaca a desnecessidade de uso habitual ou de modificação do bem para ocultar a droga, conforme a jurisprudência narrada. Na lavagem, ressalva direitos do lesado e terceiro de boa-fé e a destinação segundo a competência. Essas previsões especiais não se confundem com o alcance mais restrito da regra geral sobre instrumentos ilícitos do CP.
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1410.