Hipóteses de cabimento

Início > Direito Processual Penal > Recursos > Correição parcial

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Visa à correção do error in procedendo, sendo incabível para impugnar as razões jurídicas da decisão judicial (error in judicando).

É cabível quando não há previsão de recurso específico (caráter subsidiário), prescindindo de inclusão em pauta.

Destina-se apenas à correção de atos tumultuários dos juízes, sejam eles comissivos ou omissivos, decorridos de erro ou abuso.

Pode ser usada durante todo o curso da persecução penal, quer na fase investigatória, quer na fase processual.

Exemplos:

Decisão judicial negando a devolução dos autos de IP à Polícia para fins de realização de diligências requisitadas pelo MP, tidas como imprescindíveis à formação da opinio delicti.

Decisão judicial indeferindo a dilação do prazo para diligências necessárias formuladas pelo MP.

Negativa de apreciação da promoção de arquivamento formulada pelo MP, determinando ao juiz o encaminhamento dos autos à Polícia para realização de novas diligências.

Decisão que determina o prosseguimento do feito, ao invés de determinar a suspensão do processo e do prazo prescricional na hipótese de acusado que, citado por edital, não compareceu nem constituiu advogado.

Também é cabível contra decisões interlocutórias, dado que não é previsto o agravo de instrumento no processo penal.