Abrangência da competência do juiz das garantias

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A competência do juiz das garantias, introduzida pela Lei n. 13.964/19, abrange todas as infrações penais, exceto aquelas de menor potencial ofensivo. Esta ampliação gerou debates sobre sua aplicação em diferentes contextos, como Tribunais Superiores, Tribunal do Júri, Justiça Militar, Justiça Eleitoral, casos de violência doméstica, juízos colegiados e a possível criação de um Ministério Público das Garantias.

Desdobramentos