Absolvição por inexistência do fato e por falta de prova do fato
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Resumo de estudo
Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
No inciso I, há prova de que o fato não existiu. No inciso II, não há prova suficiente de sua existência. A primeira hipótese exprime certeza negativa; a segunda decorre de dúvida que não pode sustentar condenação.
O dispositivo deve identificar corretamente o fundamento, pois a diferença repercute na relação com o juízo cível. Não se transforma falta de prova em declaração positiva de inexistência do acontecimento.
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1387.