Previsão normativa

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A controvérsia em torno da constitucionalidade do ANPP surgiu quando foi introduzido pela Resolução 181 do CNMP.

Houve debate sobre se uma resolução do CNMP poderia tratar do assunto, levantando dois argumentos principais:

Inconstitucionalidade: alguns argumentaram que o CNMP não teria competência para legislar sobre direito processual, pois esse é um domínio da União. Além disso, a Constituição confere ao MP a função de promover a ação penal pública, mas não autoriza o CNMP a criar exceções a essa função por meio de resoluções administrativas.

Constitucionalidade: outros defenderam que o CNMP, no exercício de suas atribuições administrativas, tem o poder de emitir atos regulamentares. Essas resoluções têm caráter normativo primário e se baseiam em princípios constitucionais, como eficiência e razoável duração do processo. Argumenta-se que o ANPP não envolve matéria processual penal, mas sim procedimentos administrativos, e sua criação está em conformidade com o sistema jurídico.

Essa controvérsia foi encerrada com a entrada em vigor do Pacote Anticrime, que incluiu o ANPP no ordenamento jurídico por meio de uma lei ordinária. Com isso, a celebração do acordo foi legitimada e regulamentada de forma legal, inclusive para casos anteriores à vigência da lei, desde que a denúncia não tenha sido recebida pelo magistrado.