Desclassificação do delito [art. 419]

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 419. Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1o do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja.

Segundo o STJ, cabe ao Conselho de Sentença analisar a desclassificação de homicídio a título de dolo eventual na direção de veículo automotor para o delito de homicídio culposo.

Não se confunde com a desqualificação, que é quando o juiz ao pronunciar o acusado, afasta uma qualificadora.

Só é cabível quando manifestamente improcedente, dado que cabe ao Conselho de Sentença analisar a caracterização de qualificadoras.

Desdobramentos