Efeito translativo

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Devolve ao juízo ad quem toda a matéria não atingida pela preclusão, podendo apreciar a matéria em favor ou contra qualquer das partes.

No processo penal, apenas o recurso de ofício possui esse efeito. [[ Súmula 160 - STF]]