Habeas corpus

Início > Direito Processual Penal > Processo e procedimento > Sistema recursal no âmbito dos juizados e julgamento pelas turmas recursais

Resumo de estudo

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Explicação do resumo

A competência para processar e julgar HC contra decisão de juiz singular do Juizado Especial Criminal é da Turma Recursal.

Já a competência para processar e julgar HC contra decisão de Turma Recursal é do Tribunal de Justiça ou do TRF à qual se submete a Turma Recursal.

Se a infração de menor potencial ofensivo não cominar pena que enseje potencial risco à liberdade de locomoção, não é cabível HC.

Fonte

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