Fases da prisão em flagrante

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A prisão em flagrante, inicialmente, é um ato administrativo que não requer autorização judicial e exige apenas a aparência de tipicidade. Segundo o CPP, essa prisão se divide em 4 fases: captura, condução coercitiva, lavratura do auto de prisão em flagrante e recolhimento à prisão.

Na captura, o agente em flagrante é detido para impedir a continuação do delito. Em seguida, ele é levado à autoridade policial para as providências legais. A lavratura do auto documenta os elementos da infração, preservando provas. Por fim, o recolhimento à prisão ocorre, exceto se a fiança for aplicável (infrações com pena máxima de até 4 anos — art. 322 do CPP).

Após essas fases, a prisão em flagrante se torna um ato judicial quando comunicada ao juiz, que verifica sua legalidade, podendo relaxá-la, convertê-la em prisão preventiva ou conceder liberdade provisória. A Lei 11449 exige que, se o preso não indicar um advogado, cópia do auto seja enviada à Defensoria Pública (art. 306, § 1º, do CPP).

Certas leis estabelecem que não se imporá prisão em flagrante em situações específicas, como na Lei 9099 (art. 69, parágrafo único) e na Lei 11343 (art. 48, § 2º). Nestes casos, pode haver captura e condução coercitiva, mas não a lavratura do auto de prisão em flagrante se o agente comprometer-se a comparecer ao juizado. Se o agente recusar-se, a autoridade policial lavra o auto, mas a liberdade provisória com fiança pode ser concedida. O Código de Trânsito Brasileiro, no art. 301, prevê que não se imporá prisão em flagrante ao condutor que prestar socorro integral em acidentes com vítimas.

Durante a fase administrativa da prisão em flagrante, a autoridade coatora é o delegado de polícia, e o habeas corpus deve ser impetrado perante um juiz de 1º grau. Após a comunicação ao juiz, este se torna a autoridade coatora se permanecer inerte, devendo o habeas corpus ser dirigido ao Tribunal correspondente.