Carência de fundamentação e nulidade da decisão penal

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O dever de fundamentar permite controle pelas partes, pelo tribunal e pela sociedade. A decisão deve expor razões de fato e de direito que sustentem sua conclusão, especialmente quando restringe direitos.

O manual apresenta duas correntes: uma considera a falta total de motivação causa de inexistência; a outra, acolhida na exposição, considera o ato existente, mas absolutamente nulo. O art. 564, V, prevê a nulidade por decisão carente de fundamentação.

Anulada a sentença condenatória por ausência de fundamentação, desaparece seu efeito interruptivo da prescrição, conforme a orientação narrada na edição. O prazo deve ser reexaminado a partir do marco válido anterior, sem confundir a anulação com mera correção de erro material.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1472.