Legitimidade para o requerimento de decretação de medida cautelar

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Durante a fase investigatória, medidas cautelares podem ser decretadas mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público (MP). No curso do processo criminal, tais medidas podem ser solicitadas pelo MP, querelante ou assistente.

A possibilidade de decretar medidas cautelares durante a investigação sem a prévia oitiva do MP é questionável. O MP, como titular da ação penal pública (art. 129, I, CF), deve ser o responsável por pleitear medidas cautelares, dada sua natureza instrumental em relação à ação principal. O CPP ainda permite a representação da autoridade policial para decretar medidas cautelares sem a prévia aquiescência do MP, mas isso se baseia na ordem constitucional anterior, que admitia o compartilhamento da titularidade da ação penal pública.

Com a CF/88 adotando o sistema acusatório, somente o MP tem legitimidade para solicitar medidas cautelares na fase investigatória. A representação da autoridade policial deve ser submetida ao MP, que avaliará a necessidade e adequação da medida proposta.

A decretação de prisão preventiva na fase investigatória mediante representação da autoridade policial sem a oitiva do MP é, na prática, uma prisão decretada de ofício, o que não é permitido. O MP deve ser ouvido para evitar prisões sem justa causa, garantindo que a medida cautelar seja necessária e adequada.

Durante o processo, o juiz pode decretar medidas cautelares com base na representação da autoridade policial, especialmente em casos de reiteração delituosa, devido ao interesse público na prestação jurisdicional justa.

O controle sobre a atuação do MP é essencial para evitar poderes absolutos. Em caso de discordância do MP em relação à representação da autoridade policial para decretar prisão cautelar, pode-se aplicar o princípio da devolução do art. 28 do CPP, permitindo que a questão seja revisada pelo órgão superior do MP.

Embora a jurisprudência dominante permita que o Delegado de Polícia represente pela decretação de medidas cautelares na fase investigatória, é necessário que o MP se manifeste previamente, ainda que sua opinião não seja vinculante.

O art. 282, § 2º, do CPP, não menciona a legitimidade do ofendido para requerer medidas cautelares em crimes de ação penal privada durante a investigação. Contudo, não há justificativa para não permitir que o ofendido requeira tais medidas, pois a legitimidade para a ação penal deve incluir os instrumentos necessários para o exercício desse direito.

Com a Lei 12403, o assistente da acusação ganhou legitimidade para requerer medidas cautelares, incluindo a prisão preventiva, durante o curso do processo. Isso supera a Súmula nº 208 - STF, permitindo que o assistente tenha interesse recursal em impugnar decisões concessivas de habeas corpus relativas à prisão preventiva.

Embora improvável, o investigado ou acusado pode requerer medidas cautelares que restrinjam sua liberdade, especialmente em contraposição a um pedido de prisão preventiva, propondo alternativas como a liberdade provisória com ou sem fiança.