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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O art. 42 do CP prevê que o tempo de prisão provisória e de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico deve ser computado na pena privativa de liberdade e na medida de segurança. A detração é o desconto do tempo de prisão cautelar da pena final aplicada.

A Lei 12403 não aborda a possibilidade de detração no caso de medidas cautelares diversas da prisão, ou seja, se o tempo de cumprimento dessas medidas deve ser descontado da pena final. Quando há semelhança entre a medida cautelar aplicada e a pena imposta, a detração é possível.

Se o acusado foi submetido a recolhimento domiciliar noturno e condenado a limitação de fim de semana, a detração é viável.

Tribunais Superiores já decidiram que o período de liberdade provisória com medidas como fiança e comparecimento em juízo não pode ser computado para detração, por falta de previsão legal.

Apesar disso, é desarrazoado não conceder nenhum benefício para medidas cautelares extremamente gravosas, como monitoramento eletrônico ou proibição de ausentar-se da comarca, especialmente quando cumpridas por longos períodos. A não consideração desse tempo cria desigualdade em relação a quem não cumpriu nenhuma medida cautelar, desestimulando o cumprimento das medidas.

Uma possível solução seria adotar um critério de detração semelhante ao da remição, conforme o art. 126 da LEP, onde, por exemplo, três dias de cumprimento de medida cautelar poderiam descontar um dia de pena.