Conversão da prisão em flagrante em preventiva (ou temporária)
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
- CPP, art. 312
- CF, art. 5, inciso lxi
- CF, art. 5, inciso lxii
- CF, art. 5, inciso lxiii
- CF, art. 5, inciso lxv
- CF, art. 5, inciso lxvi
Explicação do resumo
Verificada a legalidade da prisão em flagrante, o juiz pode convertê-la em prisão preventiva, desde que presentes os requisitos do art. 312 do CPP e inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Para isso, é necessária provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, conforme arts. 3º-A, 282, §§ 2º e 4º, e 311 do CPP, com redação dada pela Lei 13964.
A conversão da prisão em flagrante para preventiva deve considerar a necessidade da medida, analisando se há motivos como garantia da ordem pública, econômica, aplicação da lei penal, ou conveniência da instrução criminal (arts. 312 e 313 do CPP).
O juiz precisa fundamentar a decisão, demonstrando a imprescindibilidade da prisão preventiva, ao invés de medidas cautelares. A autoridade policial deve fornecer informações que justifiquem a manutenção da prisão, auxiliando o juiz na decisão.
A conversão para prisão temporária é possível se preenchidos os requisitos legais, como a indispensabilidade da prisão para as investigações e a adequação aos crimes hediondos ou listados na Lei 7960, com representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.
A conversão automática da prisão em flagrante em preventiva não é permitida, mesmo para crimes que vedam a liberdade provisória, devendo sempre haver fundamentação concreta e individualizada da necessidade da medida, conforme os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.