Previsão normativa

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Por anos, o Poder Legislativo brasileiro permaneceu inativo quanto à formalização legal das audiências de custódia no país. Diante dessa inércia, o CNJ, juntamente com diversos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, começaram a implementar a audiência de custódia por meio de resoluções e provimentos. Essa iniciativa está alinhada com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que em seu artigo 7º, parágrafo 5º, estipula que qualquer pessoa detida deve ser levada prontamente à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada a exercer funções judiciais. Este movimento foi exemplificado pelo Estado de São Paulo através do Provimento Conjunto nº 3/2015, que determina que a pessoa detida em flagrante deve ser apresentada em audiência de custódia dentro de 24 horas após sua detenção.

O STF avaliou a adequação dessas regulações feitas pelos tribunais em relação aos princípios da legalidade e da reserva de lei em matéria processual penal, conforme estabelecido na Constituição Federal. A Corte julgou improcedente uma Ação Direta ajuizada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL) contra o mencionado provimento do TJ/SP, entendendo que não houve violação dos princípios constitucionais, pois as regulamentações estavam em harmonia com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e com uma interpretação teleológica dos dispositivos do Código de Processo Penal. Com a promulgação da Lei 13964, essa controvérsia foi resolvida, uma vez que a audiência de custódia foi expressamente incorporada ao art. 310 do Código de Processo Penal, consolidando sua prática no ordenamento jurídico brasileiro.