Abandono do processo pelo defensor

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O art. 265 do CPP, após a Lei nº 11.719/2008, veda o abandono do processo sem motivo imperioso previamente comunicado ao juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos e demais sanções.

Não se exige anuência judicial para a saída.

A multa só se aplica se não houver a comunicação.

Quem renuncia deve, por força do art. 5º, § 3º, da Lei nº 8.906/1994, permanecer por 10 dias após notificar a renúncia, salvo substituição antes do prazo.

No âmbito da Defensoria Pública, sanções aplicadas com base no art. 265 devem ser suportadas pela instituição, com possibilidade de ação regressiva em caso de abuso.

A OAB questiona no STF, na ADI 4.398, a constitucionalidade da multa por abandono, alegando violação ao livre exercício da advocacia e às garantias do contraditório e da ampla defesa. Predomina o entendimento de que não há incompatibilidade, pois a multa tem natureza processual e as punições da OAB são administrativas, e funções essenciais à Justiça não conferem imunidade absoluta.

Fonte

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