Defesa preliminar

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Aberta a audiência, é dada à defesa a oportunidade de se manifestar oralmente antes de haver o recebimento da peça acusatória. Não se confunde com a resposta à acusação.

Seu escopo principal é o de convencer o magistrado da presença de uma das hipóteses que autorizam a rejeição da peça acusatória: inépcia da inicial, ausência dos pressupostos processuais ou das condições da ação; falta de justa causa para o exercício da ação penal.

Na resposta à acusação, como a peça acusatória já foi recebida pela autoridade judiciária, seu escopo principal é uma eventual absolvição sumária, nas hipóteses de atipicidade, excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, salvo inimputabilidade, ou causa extintiva da punibilidade.