(im)parcialidade do ministério público

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Na ação penal privada, o Ministério Público atua como fiscal da lei, de modo imparcial. Já na ação penal pública, discute-se sua (im)parcialidade: a posição majoritária o vê como parte formal, porém imparcial, devendo acusar quando houver lastro probatório suficiente e, na falta dele, pleitear absolvição em respeito ao in dubio pro reo.

A posição crítica sustenta que, em um processo acusatório autêntico, acusação e defesa devem ter interesses contrapostos; ao denunciar, o MP já se convence previamente da culpabilidade e atua como parte parcial, sem que isso o impeça de, ao final, pedir absolvição se a prova não for suficiente. A jurisprudência recente reforça essa leitura: quanto ao (art. 610, parágrafo único, do CPP), o STF firmou que, em recurso exclusivo da acusação, o Ministério Público deve sustentar antes da defesa, assegurando a esta a última palavra, em homenagem ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF).