Atos perfeitos, irregulares, nulos e inexistentes
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Resumo de estudo
Síntese do Manual de Processo Penal de 2022. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Ato perfeito é o praticado de acordo com o modelo legal e apto a produzir seus efeitos. Ato meramente irregular apresenta defeito que não compromete essa aptidão, ainda que possa justificar consequência externa ao processo.
O ato nulo existe juridicamente e, no sistema processual, continua produzindo efeitos até que decisão reconheça o vício e decrete sua ineficácia. Uma sentença sem fundamentação exemplifica, na posição acolhida pelo manual, nulidade absoluta, não desaparecimento automático da decisão.
O ato inexistente não reúne o mínimo necessário para ser reconhecido como ato processual. Exemplo: sentença sem dispositivo, que nada decide. A inexistência antecede o exame de validade e não se confunde com nulidade absoluta.
A classificação pode ser controvertida em casos concretos. A identificação do vício deve preceder a escolha do instrumento para impugná-lo, sem tratar toda falha como inexistência.
Desdobramentos
- Exemplos de mera irregularidade e posição histórica sobre reconhecimento pessoal
- Ato inexistente, juiz impedido e limites da convalidação
- Sentença durante férias do juiz e divergência sobre identidade física
Fonte
Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1445-1446.