Senadores, deputados federais, estaduais e distritais

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Senadores, deputados federais, estaduais ou distritais não podem ser presos desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável. Neste caso, os autos devem ser enviados à Casa respectiva em 24 horas, que decidirá sobre a prisão (CF, art. 53, § 2º).

O STF, em um precedente antigo, decidiu que congressistas só poderiam ser presos em flagrante por crime inafiançável, não podendo ser objeto de prisão temporária ou preventiva. Essa prerrogativa é institucional e não pode ser renunciada pelo congressista. No entanto, a imunidade parlamentar não impede a execução de penas privativas de liberdade impostas definitivamente.

Na Operação “Dominó”, a 1ª Turma do STF entendeu que a regra proibitiva da prisão de parlamentar não se aplicava literalmente, dada a anomalia institucional em Rondônia, onde quase todos os membros da Assembleia Legislativa estavam indiciados ou denunciados. Concluiu-se que a excepcionalidade do caso permitia a prisão preventiva do suposto chefe da organização criminosa.

A 2ª Turma do STF reafirmou que a imunidade parlamentar não é absoluta, permitindo a prisão preventiva do Senador “D. do A”. A decisão baseou-se em indícios de diversos crimes e na necessidade de garantir a conveniência da instrução criminal, a aplicação da lei penal e a ordem pública.

A Súmula nº 4 - STF, que garantia a imunidade parlamentar a congressistas nomeados Ministros de Estado, foi cancelada. Deputados licenciados para outros cargos não têm imunidade processual, mesmo se reassumirem o mandato após cometerem delitos.

A impossibilidade de prender membros do Congresso por crimes afiançáveis não impede a interrupção da atividade ilícita, devendo a ocorrência ser registrada sem lavratura de auto de prisão em flagrante.

Vereadores não possuem a mesma imunidade dos parlamentares federais, estaduais ou distritais. Eles têm imunidade material para palavras, opiniões e votos no exercício do mandato (art. 29, VIII, CF) e, em alguns estados, prerrogativa de foro assegurada nas constituições estaduais.