Natureza constitutiva ou declaratória da reabilitação criminal

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022, com subdivisão editorial para consulta por assunto. A revisão de atualização jurídica está pendente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A classificação dos provimentos não é uniforme. O texto principal do manual usa a reabilitação como exemplo de decisão constitutiva positiva, porque atribui ao condenado a situação jurídica de reabilitado.

A nota de rodapé 4 registra posição que a considera declaratória, por reconhecer a reinserção no gozo de determinados direitos. A divergência sobre natureza deve aparecer junto ao exemplo, sem transformar a classificação adotada pelo autor em unanimidade.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1380.