Interpretação extensiva
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Quanto ao resultado, a interpretação pode ser:
Declaratória: o intérprete não amplia nem restringe o alcance da norma, porquanto o significado ou sentido da lei corresponde à sua literalidade.
Restritiva: o intérprete diminui o alcance da lei, uma vez que a norma disse mais do que deveria dizer.
Extensiva: o intérprete aumenta o alcance da lei, uma vez que a norma disse menos do que deveria dizer.
Hipóteses de cabimento do RESE.
Progressiva (adaptativa ou evolutiva): o intérprete busca ajustar a lei às transformações sociais, jurídicas, científicas e morais que se sucedem no tempo, interferindo na efetividade que buscou o legislador com a edição e determinada norma processual penal.
Fonte
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