Interpretação extensiva

Início > Direito Processual Penal > Noções introdutórias > Interpretação da lei processual penal

Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Quanto ao resultado, a interpretação pode ser:

Declaratória: o intérprete não amplia nem restringe o alcance da norma, porquanto o significado ou sentido da lei corresponde à sua literalidade.

Restritiva: o intérprete diminui o alcance da lei, uma vez que a norma disse mais do que deveria dizer.

Extensiva: o intérprete aumenta o alcance da lei, uma vez que a norma disse menos do que deveria dizer.

Hipóteses de cabimento do RESE.

Progressiva (adaptativa ou evolutiva): o intérprete busca ajustar a lei às transformações sociais, jurídicas, científicas e morais que se sucedem no tempo, interferindo na efetividade que buscou o legislador com a edição e determinada norma processual penal.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Word original.