Direito dos jurados
Início > Direito Processual Penal > Processo e procedimento > Organização do júri [art. 447]
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Há quem entenda que o exercício efetivo se dá apenas com relação àqueles que compõem o conselho de sentença, já para outros se dá com o comparecimento do jurado no dia da sessão, ainda que não venha a compor o referido conselho.
Esses direitos valem para todas as comarcas.
Não há mais o direito à prisão especial.