Direito dos jurados

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Há quem entenda que o exercício efetivo se dá apenas com relação àqueles que compõem o conselho de sentença, já para outros se dá com o comparecimento do jurado no dia da sessão, ainda que não venha a compor o referido conselho.

Esses direitos valem para todas as comarcas.

Não há mais o direito à prisão especial.

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.