Prova nominada e prova inominada
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Prova nominada refere-se aos meios de prova explicitamente previstos na legislação.
A reconstituição do fato delituoso é uma prova nominada expressamente prevista no art. 7 do CPP.
Mesmo que a lei não estipule um procedimento específico para sua realização, a sua menção explícita a classifica como nominada.
Prova inominada diz respeito a todos aqueles meios de prova que não estão especificamente previstos na legislação, mas são admissíveis desde que sejam lícitos e moralmente legítimos. Este tipo de prova é aceito sob o princípio da busca da verdade, permitindo que o juízo utilize qualquer meio de prova lícito para esclarecer os fatos, mesmo que esses meios não sejam mencionados explicitamente em lei. A flexibilidade das provas inominadas é essencial para uma completa avaliação do caso, especialmente em situações complexas onde os meios tradicionais podem não ser suficientes.