Citação de acusado preso
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
Se o réu estiver preso, a citação é pessoal, por mandado cumprido por oficial de justiça, conforme a redação do art. 360 do CPP dada pela Lei nº 10.792/2003.
Na comarca do juízo, basta a citação para ciência da ação e prazo de resposta, sem necessidade de requisição de comparecimento.
Após rejeitada a absolvição sumária e designada a audiência una, o preso deve ser requisitado para interrogatório e atos instrutórios, cabendo ao poder público garantir sua apresentação (art. 399, § 1º, do CPP).
Se a citação também comunicar data de interrogatório, expede-se ofício ao diretor do presídio requisitando o comparecimento.
Estando o réu preso em outra comarca, a citação faz-se por carta precatória com mandado para citação pessoal, e sua apresentação poderá ocorrer no próprio estabelecimento prisional ou por videoconferência, quando cabível (art. 185, §§ 1º e 2º, do CPP).
A exigência de citação pessoal independe de o réu estar preso na mesma unidade da Federação, superando, em termos práticos, a lógica da Súmula 351 do STF, pois quem está sob custódia está à disposição do Estado e deve ser pessoalmente citado, sob pena de nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). O BNMP 2.0, previsto no art. 289-A do CPP e regulado pela Resolução CNJ nº 251, permite verificar prisões em todo o país, afastando a justificativa para edital quando o acusado está preso.
Não obstante, o STJ ainda admite, em caráter excepcional, citação por edital de réu preso em outra unidade federativa, desde que esgotados os meios de localização.