Afastamento do servidor público de suas funções como efeito automático do indiciamento em crimes de lavagem de capitais
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
O art. 17-D da Lei 9613 determina que servidores públicos indiciados por crimes de lavagem de capitais devem ser afastados de suas funções, com direito à remuneração, até que um juiz autorize seu retorno.
Esse dispositivo tem sido questionado por equiparar o indiciado ao condenado, violando o princípio da presunção de inocência, e por permitir que uma autoridade não judiciária tome uma medida cautelar sem avaliação judicial. No entanto, a suspensão do exercício da função pública pode ser decretada pelo juiz competente como medida cautelar diversa da prisão, se considerada necessária para a aplicação da lei penal, investigação, instrução criminal ou prevenção de novas infrações penais.