Utilização residual do recurso em sentido estrito

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O RESE é utilizado de maneira residual. Tanto que com a promulgação da Lei de Execução Penal várias hipóteses de RESE foram tacitamente revogadas, dado que a LEP passou a prever agravo em execução contra as decisões proferidas pelo juízo da execução.

Ainda que a decisão impugnada conste no rol do art. 581, mas esteja no bojo de uma sentença, caberá apelação.