Particular como coator

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

O particular possui legitimidade para ocupar o pólo passivo de HC.

A CRFB se limita a dizer que a violência ou coação à liberdade de locomoção deve resultar de ilegalidade (coator) ou abuso de poder (autoridade coatora), sem fazer ressalva quanto à natureza do coator, diferentemente do que ocorre quando disciplina o MS, em que afirma que a autoridade deve ser pública ou agente no exercício do poder público.

Fonte

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