Revogação pela lei nº 11.698/08

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Esse recurso foi revogado pela Lei nº 11.698/08. Contudo, está pendente uma decisão definitiva pelo STF acerca da possibilidade de tal recurso quanto aos crimes cometidos antes da entrada em vigor da lei.