Liberdade e absolvição penal

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Resumo de estudo

Síntese do Manual de Processo Penal de 2022 e do trecho já escrito no seu Word. A revisão de atualização jurídica está pendente. Consulte a edição e a lei seca separadamente.

Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A sentença absolutória própria impõe a imediata soltura do acusado, pois o recurso de apelação não tem efeito suspensivo, independentemente da natureza do crime ou de antecedentes (art. 386, parágrafo único, do CPP; art. 596, caput, do CPP).

A redação atual, dada pela Lei nº 5.941/1973, afastou a antiga possibilidade de manutenção da prisão após absolvição.

Na absolutória imprópria, que acarreta medida de segurança, não há execução provisória automática: se o réu esteve em internação provisória por toda a persecução, em razão de fumus comissi delicti e periculum libertatis, a medida tende a ser mantida, podendo ser revogada se cessar a periculosidade, com o acusado aguardando em liberdade até o trânsito em julgado para só então executar a medida; se o inimputável respondeu solto, a regra é permanecer solto, salvo superveniência de fundamentos específicos para decretar internação provisória.

Em qualquer caso, a internação provisória somente é cabível quando presentes os requisitos cautelares, jamais como efeito automático da absolvição imprópria, e desde que o crime envolva violência ou grave ameaça e haja risco de reiteração (art. 319, VII, do CPP), prevalecendo a regra de tratamento decorrente da presunção de inocência.

Fonte

Conferir o trecho no resumo · Manual de 2022, p. 1388.