Arquivamento implícito

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O arquivamento implícito ocorre quando o MP deixa de incluir na denúncia algum fato investigado ou indiciados, sem justificativa expressa, e o juiz não se pronuncia conforme o art. 28 do CPP.

Inquérito que investiga furto e estupro, mas a denúncia é oferecida apenas pelo furto e contra um dos indiciados, sem menção ao estupro ou ao outro indiciado, o juiz deve aplicar o art. 28 do CPP, remetendo a decisão ao PGJ. Se o juiz não se manifesta conforme o artigo mencionado, configura-se o arquivamento implícito.

No entanto, a maioria da doutrina e jurisprudência não admite essa modalidade de arquivamento, pois toda decisão de arquivamento deve ser fundamentada.

O STJ entende que não cabe ação penal privada subsidiária da pública nessas situações. Para evitar dúvidas, é recomendado que o MP ressalve expressamente na denúncia ou em cota ministerial o direito de denunciar outros fatos ou pessoas mencionados nos autos do inquérito.