Termo circunstanciado

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

No Juizado Especial Criminal não há inquéritos policiais. Quando a autoridade policial toma conhecimento de uma ocorrência, ela registra um termo circunstanciado e o encaminha diretamente ao Juizado, com o autor e a vítima, providenciando as perícias necessárias.