Extinção da punibilidade

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência e desde que não tenha já sido proferida decisão declaratória extintiva da punibilidade.

Expirado o prazo sem que o benefício tenha sido revogado, o juiz declarará extinta a punibilidade, por meio se sentença terminativa de mérito, que pode ser impugnada mediante interposição de RESE.