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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A Lei 7960, que instituiu a prisão temporária, foi criada para garantir a eficácia das investigações criminais em crimes graves e acabar com a prisão para averiguações. Segundo a Exposição de Motivos, a prisão só pode ser executada após a expedição do mandado judicial, prevenindo que a representação policial se torne uma simples comunicação ao Judiciário. A prisão temporária visa substituir a prisão para averiguações, que é ilegal e caracteriza abuso de autoridade (art. 9º, caput, da Lei 13869).

Diferente da prisão para averiguações, a prisão temporária é específica para investigação de um crime já delimitado, enquanto a prisão para averiguações é aleatória e usada para descobrir crimes não investigados previamente. Segundo Diaulas Costa Ribeiro, a prisão temporária prende uma pessoa determinada, enquanto a prisão para averiguações detém pessoas aleatoriamente, geralmente em operações de varredura em áreas de alta criminalidade.

A Lei 7960, convertida da Medida Provisória 111/1989, foi contestada quanto à sua constitucionalidade, alegando-se que o Executivo não pode legislar sobre Processo Penal e Direito Penal, competência privativa da União (art. 22, I, da CF). O Ministro Celso de Mello, ao deferir liminar na ADI 162, destacou que a proteção constitucional da liberdade exige lei formal. Contudo, o STF, por maioria, decidiu que a ADI perdeu objeto, pois considerou-se que a Lei 7960 não originou da Medida Provisória 111/1989.

A Emenda Constitucional 32/2001 alterou o art. 62 da CF, impedindo a edição de medidas provisórias sobre direito penal, processual penal e processual civil (art. 62, § 1º, I, "b"), impedindo que fato análogo volte a ocorrer.

Fonte

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