Pedidos: juízo rescindente e juízo rescisório

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Resumo de estudo

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Explicação do resumo

Juízo rescindente: ocorre quando a decisão impugnada é desconstituída, funcionando como verdadeiro juízo de cassação.

Juízo rescisório ou revisório: ocorre quando a nova decisão é proferida em substituição àquela que foi rescindida, ou seja, há um juízo de reforma.

Além disso, é possível cumular o pedido de indenização pelo erro judiciário, que não se trata de efeito automático, é necessário pedido expresso nesse sentido, caso contrário deverá pleitear a indenização posteriormente no juízo cível.

Dado que juízes e tribunais podem expedir de ofício ordem de HC, é possível que a revisão criminal seja julgada extra ou ultra petita, desde que para beneficiar o réu.

É plenamente possível o ajuizamento de nova revisão criminal com base em fundamento distinto e/ou novas provas.