Pedidos: juízo rescindente e juízo rescisório
Início > Direito Processual Penal > Ações autônomas de impugnação
Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Juízo rescindente: ocorre quando a decisão impugnada é desconstituída, funcionando como verdadeiro juízo de cassação.
Juízo rescisório ou revisório: ocorre quando a nova decisão é proferida em substituição àquela que foi rescindida, ou seja, há um juízo de reforma.
Além disso, é possível cumular o pedido de indenização pelo erro judiciário, que não se trata de efeito automático, é necessário pedido expresso nesse sentido, caso contrário deverá pleitear a indenização posteriormente no juízo cível.
Dado que juízes e tribunais podem expedir de ofício ordem de HC, é possível que a revisão criminal seja julgada extra ou ultra petita, desde que para beneficiar o réu.
É plenamente possível o ajuizamento de nova revisão criminal com base em fundamento distinto e/ou novas provas.