Pessoa jurídica
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Resumo de estudo
Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.
Explicação do resumo
Pessoa jurídica também pode impetrar ordem de HC mesmo que não esteja regularmente constituída, todavia não pode ser paciente em HC, dado que não é dotada de liberdade de locomoção.
Caso pessoa jurídica objetiva o trancamento de processo criminal, nas hipóteses de manifesta atipicidade, presença de causa extintiva da punibilidade ou ausência de justa causa, o remédio cabível é o mandado de segurança.