Aspectos procedimentais da apelação

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

2.4.1 FORMA

Por petição ou por termo, exceto no JECRIM, que é por petição.

2.4.2 PRAZO [art. 593; Súmula 428 - STF]

5 dias, exceto no JECRIM que é 10 dias.

Os autos serão conclusos para o juízo de admissibilidade.

Denegada a apelação, cabe RESE.

Recebida a apelação, deve-se notificar o recorrente e depois o recorrido para apresentarem razões e contrarrazões, no prazo de 8 dias a partir da notificação.

Se houver assistente de acusação, este arrazoará no prazo de 3 dias após o MP.

Se a ação penal for movida pela parte ofendida, o MP terá visto dos autos, no prazo de 3 dias.

2.4.3 PROCESSAMENTO

Entende-se que o art. 600, § 3º, do CPP, não foi recepcionado, dado que determina um prazo comum quando há dois ou mais apelantes, em virtude de afrontar a paridade de armas já que o MP possui 8 dias, devendo ser assegurado esse prazo para cada defesa.

Também entende-se que é plenamente possível a juntada de novos documentos, desde que seja determinado ao apelante se manifestar novamente caso o apelado apresente novos documentos em contrarrazões.

2.4.4 COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO

Estadual: Câmaras dos Tribunais de Justiça.

Federal: Turmas dos Tribunais Regionais Federais.