Aspectos procedimentais da apelação
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Resumo de estudo
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Lei seca relacionada
Explicação do resumo
2.4.1 FORMA
Por petição ou por termo, exceto no JECRIM, que é por petição.
2.4.2 PRAZO [art. 593; Súmula 428 - STF]
5 dias, exceto no JECRIM que é 10 dias.
Os autos serão conclusos para o juízo de admissibilidade.
Denegada a apelação, cabe RESE.
Recebida a apelação, deve-se notificar o recorrente e depois o recorrido para apresentarem razões e contrarrazões, no prazo de 8 dias a partir da notificação.
Se houver assistente de acusação, este arrazoará no prazo de 3 dias após o MP.
Se a ação penal for movida pela parte ofendida, o MP terá visto dos autos, no prazo de 3 dias.
2.4.3 PROCESSAMENTO
Entende-se que o art. 600, § 3º, do CPP, não foi recepcionado, dado que determina um prazo comum quando há dois ou mais apelantes, em virtude de afrontar a paridade de armas já que o MP possui 8 dias, devendo ser assegurado esse prazo para cada defesa.
Também entende-se que é plenamente possível a juntada de novos documentos, desde que seja determinado ao apelante se manifestar novamente caso o apelado apresente novos documentos em contrarrazões.
2.4.4 COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO
Estadual: Câmaras dos Tribunais de Justiça.
Federal: Turmas dos Tribunais Regionais Federais.