Convocação de juízes de 1º grau de jurisdição para substituição de desembargadores
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
2.2. Convocação de Juízes de 1º Grau para Substituição de Desembargadores
A convocação de juízes de 1º grau para substituir desembargadores nos tribunais é legalmente permitida e é prática comum quando um desembargador se ausenta por mais de 30 dias. A LC 35, modificada pela LC 54, estabelece essa possibilidade, assim como leis específicas e regimentos internos dos tribunais superiores.
Para que tal convocação respeite o princípio do juiz natural, deve ser feita por critérios objetivos e predeterminados, como o sorteio público. A jurisprudência tem debatido se os critérios para essas convocações podem ser estabelecidos por regimentos internos dos tribunais ou se requerem lei específica. Decisões recentes do STF e do STJ têm validado convocações realizadas sob esses regulamentos, desde que não haja subjetividade, como a indicação do substituto pelo desembargador substituído.
Importante notar que julgamentos realizados por câmaras compostas majoritariamente por juízes convocados são considerados válidos, desde que a convocação ocorra conforme a lei. Assim, a convocação de juízes de 1º grau para atuar em tribunais é vista como compatível com o princípio do juiz natural, desde que a integração desses juízes nas câmaras seja feita de forma aleatória e com recursos distribuídos igualmente entre eles.
Contudo, especial cuidado deve ser tomado em ações penais de competência originária dos tribunais, como demonstrado em um caso específico julgado pelo STJ. Neste, a convocação de juízes de 1º grau foi considerada inadequada para julgamento de membro do Ministério Público, pois o Regimento Interno exigia a presença de pelo menos dois terços de desembargadores efetivos, indicando que a presença majoritária de desembargadores é essencial em certos julgamentos.