Constituição federal e juizados especiais criminais

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

Objetiva conferir maior celeridade e informalidade à prestação jurisdicional, desafogando a Justiça Criminal comum para que tenha tempo disponível para cuidar com maior atenção da criminalidade grave.

Atendendo ao preceito constitucional, entrou em vigor no dia 26 de novembro de 1995 a Lei nº 9.099, instaurando uma nova espécie de jurisdição no processo penal: a jurisdição consensual, na qual se busca um acordo entre as partes, a reparação voluntária dos danos sofridos e a aplicação de pena não privativa de liberdade, evitando a instauração de um processo penal.

A referida lei introduziu 4 medidas despenalizadoras:

Composição dos danos civis: acarreta a renúncia ao direito de queixa ou de representação, com a consequente extinção da punibilidade.

Transação penal: permite o imediato cumprimento de pena restritiva de direitos ou multa, evitando-se a instauração do processo.

Representação nos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas: o não oferecimento da representação dentro do prazo de 6 meses a contar do conhecimento da autoria acarreta a decadência e consequente extinção da punibilidade.

Suspensão condicional do processo: recebida a denúncia, pode o juiz determinar a suspensão do processo, submetendo o acusado a um período de prova, sob a obrigação de cumprir certas condições. Findo esse período sem revogação, o juiz declarará extinta a punibilidade.

Há também uma medida descaracterizadora:

Se o autor do fato do fato, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

A Lei dos Juizados Especiais estabelece que o processo deve ser orientado pelos seguintes princípios:

Princípio da oralidade: deve se dar preferência à palavra falada, mas não se exclui a palavra escrita.

Princípio da simplicidade: procura-se diminuir o quanto possível a massa dos materiais juntados aos autos do processo.

Princípio da informalidade: não há necessidade de se observar o rigorismo formal do processo, adotando formas sacramentais, desde que a finalidade do processo seja atingida.

Princípio da economia processual: entre duas alternativas válidas, deve se optar pela menos onerosa às partes, por meio do processo com o mínimo possível de atos processuais.

Princípio da celeridade processual: objetiva atingir a prestação jurisdicional no menor tempo possível.