Excesso de prazo e efeito extensivo

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

O excesso de prazo não fundamentado em argumentos de caráter exclusivamente pessoal deve ser estendido aos corréus em situação idêntica, conforme o art. 580 do CPP. Este dispositivo estabelece que, em casos de concurso de agentes, a decisão favorável a um dos réus, se baseada em motivos não exclusivamente pessoais, beneficiará também os outros acusados.