Natureza jurídica

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Resumo de estudo

Conteúdo do seu material, preservado sem atualização jurídica silenciosa. A revisão jurídica integral está pendente.

Explicação do resumo

Parte da doutrina considera que é uma medida administrativa/disciplinar.

Todavia, prevalece o entendimento de que possui a natureza jurídica de recurso, apesar de não ter sido criada pela União, que detém competência privativa para legislar sobre direito processual.