Cadeia de custódia
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Resumo de estudo
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Explicação do resumo
A cadeia de custódia é um processo crucial para garantir a autenticidade das evidências coletadas e examinadas em investigações criminais. Ela funciona como uma documentação formal que registra a história cronológica de uma evidência, desde sua coleta até sua apresentação em tribunal, evitando qualquer forma de adulteração ou manipulação.
A importância da cadeia de custódia é evidente quando consideramos a necessidade de garantir que as evidências apresentadas em juízo correspondam exatamente às coletadas durante a investigação.
No caso de um exame pericial que identifica uma substância encontrada com um suspeito, é essencial garantir que essa substância é a mesma que foi apreendida no momento da prisão.
A cadeia de custódia começa com a preservação do local do crime ou procedimentos policiais ou periciais nos quais são detectados vestígios. Desde então, cada agente público que manuseia ou reconhece um elemento como potencial prova pericial é responsável por sua preservação. A cadeia de custódia abrange todos os procedimentos, desde a coleta inicial até o descarte final da evidência, e seu objetivo é garantir a integridade e a confiabilidade dos objetos apreendidos ao longo do processo criminal.
A quebra da cadeia de custódia pode ter sérias consequências, pois coloca em dúvida a autenticidade e a confiabilidade das evidências apresentadas em juízo. Isso pode resultar na inadmissibilidade da prova, bem como na nulidade de outras provas decorrentes dela. Portanto, é essencial que os procedimentos da cadeia de custódia sejam rigorosamente seguidos para garantir a validade e a legitimidade das evidências utilizadas no processo penal.
ETAPAS DO RASTREAMENTO DO VESTÍGIO NA CADEIA DE CUSTÓDIA
As etapas do rastreamento do vestígio na cadeia de custódia, conforme estabelecido pela Portaria 82/2014 da SENASP, são divididas em duas macrofases:
Fase Externa:
Preservação do local de crime: manutenção do estado original das coisas no local do crime até a chegada dos profissionais de perícia criminal.
Busca e reconhecimento do vestígio: identificação de elementos de potencial interesse para a produção da prova pericial.
Isolamento do local: evitar que se altere o estado das coisas, preservando o ambiente imediato, mediato e relacionado aos vestígios e ao local do crime.
Fixação do vestígio: descrição detalhada do vestígio conforme encontrado no local do crime ou no corpo de delito.
Coleta do vestígio: recolhimento do vestígio que será submetido à análise pericial, respeitando suas características e natureza.
Acondicionamento do vestígio: embalagem individualizada do vestígio de acordo com suas características físicas, químicas e biológicas.
Transporte do vestígio: transferência do vestígio de um local para outro, utilizando condições adequadas para garantir a manutenção de suas características originais.
Recebimento do vestígio: ato formal de transferência da posse do vestígio, documentado com informações relevantes.
Fase Interna:
Recepção e conferência do vestígio: verificação do vestígio ao entrar no órgão pericial, garantindo sua integridade.
Classificação, guarda e/ou distribuição do vestígio: organização e armazenamento do vestígio no órgão pericial.
Análise pericial: exame pericial propriamente dito para obtenção do resultado desejado, formalizado em laudo.
Armazenamento do vestígio: guarda do material em condições adequadas para futuras análises ou descarte.
Guarda para contraperícia: reserva do vestígio para eventual contraprova, se necessário.
Registro da cadeia de custódia: documentação de todas as etapas do rastreamento do vestígio.
Cada etapa visa garantir a integridade e autenticidade dos vestígios coletados, assegurando sua confiabilidade como evidência no processo criminal.
COLETA DOS VESTÍGIOS
O artigo 158-C do CPP, inserido pela Lei 13964, estabelece diretrizes importantes para a coleta de vestígios em locais de crime:
Responsabilidade da coleta: a coleta dos vestígios deve ser realizada preferencialmente por perito oficial, como médico legista, perito criminal ou papiloscopista, que encaminhará os vestígios para a central de custódia. Se não for possível, um perito não oficial pode realizar a coleta, desde que siga os procedimentos técnicos exigidos pela lei.
Proibição de entrada em locais isolados e remoção de vestígios: é proibida a entrada em locais isolados e a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável. Essas condutas são tipificadas como fraude processual.
Natureza da tipificação: A fraude processual não é um tipo penal autônomo, pois não contém elementos como sujeito do crime, tipos objetivo e subjetivo. A tipificação desse crime estará condicionada à presença das respectivas elementares do delito, conforme previsto no CP, CTB e na Lei de Abuso de Autoridade.
Essas disposições visam garantir a integridade da cadeia de custódia e a confiabilidade dos vestígios coletados para a produção da prova pericial.
RECIPIENTES PARA ACONDICIONAMENTO DE VESTÍGIOS
O artigo 158-D do CPP estabelece diretrizes específicas sobre os recipientes utilizados para o acondicionamento de vestígios:
Determinação do recipiente: o recipiente utilizado para acondicionar o vestígio deve ser determinado de acordo com a natureza do material.
Selagem com lacres numerados: todos os recipientes devem ser selados com lacres, os quais devem ter numeração individualizada.
Preservação das características do vestígio: o recipiente deve ser projetado para individualizar o vestígio e preservar suas características. Deve ser resistente o suficiente para evitar danos ao conteúdo e conter espaço para registro de informações relevantes.
Restrição de abertura: o recipiente só pode ser aberto pelo perito responsável pela análise do vestígio ou por pessoa autorizada, mediante justificativa.
Registro de rompimento de lacres: após cada rompimento de lacre, é necessário registrar na ficha de acompanhamento do vestígio o nome e a matrícula do responsável, a data, o local, a finalidade e as informações sobre o novo lacre utilizado. O lacre rompido deve ser acondicionado dentro do novo recipiente.
CENTRAIS DE CUSTÓDIA
As centrais de custódia desempenham um papel crucial na gestão e controle dos vestígios durante os processos investigativos:
Vinculação ao órgão central de perícia: as centrais de custódia devem ser geridas diretamente pelo órgão central de perícia oficial de natureza criminal, garantindo uma supervisão adequada e padronização dos procedimentos.
Serviços oferecidos: devem oferecer serviços de protocolo, incluindo áreas para conferência, recepção e devolução de materiais e documentos.
Segurança e condições ambientais: as centrais de custódia devem ser espaços seguros, com condições ambientais adequadas que não interfiram nas características dos vestígios.
Registro de entrada e saída de vestígios: todas as entradas e saídas de vestígios devem ser protocoladas, com registro das informações relevantes no inquérito relacionado. Isso garante transparência e rastreabilidade nas atividades da central de custódia.
Registro de tramitação dos vestígios: todas as ações relacionadas à tramitação dos vestígios armazenados devem ser registradas, incluindo a identificação do responsável, destinação, data e horário da ação. Isso permite um controle preciso das atividades e movimentações dos vestígios.
Procedimentos de registro: o registro das atividades deve ser realizado de forma informatizada ou através de protocolos manuais sem rasuras. Deve permitir o rastreamento dos vestígios, consignação de violações, identificação de pontos de rompimento da cadeia de custódia, entre outros aspectos importantes.
Auditorias: deve ser possível realizar auditorias para garantir a conformidade com os procedimentos estabelecidos e a integridade dos registros.
DESTINAÇÃO DO MATERIAL APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA
Após o exame pericial, o material é devolvido à central de custódia. Se essa não tiver espaço, a autoridade policial ou judiciária pode determinar outro local.
Na delegacia, o vestígio é mantido em embalagem lacrada e, se necessário, a abertura do lacre é registrada na ficha de acompanhamento.