Procedimento inquisitorial

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Resumo de estudo

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Lei seca relacionada

Explicação do resumo

A Lei 13245, que alterou a Lei 8906 (Estatuto da OAB), trouxe mudanças significativas no acesso dos advogados a procedimentos investigatórios e na participação destes durante a apuração de infrações, promovendo um debate sobre a natureza jurídica das investigações preliminares. Duas correntes principais se destacam:

Investigação preliminar como procedimento sujeito ao contraditório diferido e à ampla defesa: esta corrente argumenta que as investigações preliminares, incluindo o inquérito policial e outros procedimentos investigatórios, devem estar sujeitas ao contraditório diferido e à ampla defesa. A base para esse argumento reside na CF, que assegura o contraditório e a ampla defesa em processos judiciais ou administrativos e a assistência de advogado. Defensores desta visão sustentam que a investigação preliminar, sendo um procedimento administrativo por natureza, não deve ser excluída dessas garantias constitucionais. Argumentam que a participação do advogado e o acesso aos elementos de prova já documentados na investigação não apenas são possíveis como necessários para a garantia dos direitos fundamentais do investigado, ainda que tal participação seja restrita para preservar o sigilo de diligências em andamento.

Investigação preliminar como procedimento inquisitorial: a segunda corrente defende que a investigação preliminar mantém sua natureza inquisitorial, sendo um procedimento administrativo de caráter instrumental, destinado a coletar elementos para o titular da ação penal. Segundo essa visão, a fase preliminar não implica a aplicação de sanções e, portanto, não requer o contraditório ou ampla defesa. Essa corrente argumenta que a centralização das atividades investigatórias na figura da autoridade policial ou do MP é essencial para a eficácia das diligências, onde o elemento surpresa e a agilidade são cruciais para o sucesso da investigação. Adicionalmente, argumenta-se que as mudanças introduzidas pela Lei 13245 não alteram a natureza inquisitorial das investigações preliminares, mas apenas inserem um aspecto mais garantista, assegurando direitos fundamentais do investigado sem comprometer a eficiência das investigações.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA EM FAVOR DE SERVIDORES VINCULADOS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA (ART. 144 DA CF) DIANTE DA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS AO USO DA FORÇA LETAL PRATICADOS NO EXERCÍCIO FUNCIONAL

A Lei 13964 amplia a defesa dos servidores de segurança pública (Art. 144 da CF) em inquéritos sobre uso da força letal no exercício funcional.

Todo servidor investigado, especialmente em casos ligados à força letal, tem o direito de ser assistido por advogado, direito este reforçado pela Constituição e pelo Estatuto da OAB.

A norma aplica-se a membros da Polícia Federal, Rodoviária Federal, Civis, Militares, corpos de bombeiros militares, e polícias penais, focando em investigações sobre atos de força letal exercidos profissionalmente.

O investigado deve ser notificado sobre a instauração da investigação, devendo constituir defensor em até 48 horas após a notificação.

A ausência de defensor constituído não impede a continuidade das investigações. Caso o investigado não nomeie um advogado, a instituição a que pertence será intimada para fazê-lo em 48 horas.

Vetos presidenciais eliminaram a previsão de defesa prioritária pela Defensoria Pública, mantendo a representação pelos órgãos de advocacia pública (Advogado da União ou Procuradores dos Estados) próprios de cada entidade federativa, em conformidade com a jurisprudência do STF.

Estende-se também aos servidores militares em missões de Garantia da Lei e da Ordem, conforme Lei Complementar 97.

Essencialmente, o art. 14-A do CPP reforça o direito de assistência jurídica aos servidores de segurança pública investigados, garantindo a notificação e a possibilidade de defesa desde o início da investigação.